(MJ, 21/09/2015) Desde setembro de 2013, missões diplomáticas brasileiras estão autorizadas a emitir o visto especial para aqueles que queiram vir ao Brasil e aqui solicitar o refúgio

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) prorrogou, por unanimidade e pelo período de mais dois anos, a Resolução Normativa nº 17, que dispõe sobre a concessão de visto especial a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

“Essa é uma concessão que foge à regra geral de vistos regulares, que têm uma série de exigências de documentação. Um exemplo é a emissão de passagem de volta ao país de origem, que não é necessária com esse regime especial, dentre outra medidas”, afirma o presidente do Conare e secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos. Os requisitos para emissão do visto é a comprovação de “nacionalidade afetada pelo conflito sírio” e documentação básica de identificação.

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Desde setembro de 2013, missões diplomáticas brasileiras estão autorizadas a emitir o visto especial para aqueles que queiram vir ao Brasil e aqui solicitar o refúgio. O último levantamento indica que já foram concedidos 7.752 vistos – a maioria nas embaixadas do Brasil no Líbano, Jordânia e Turquia.

Os conselheiros do Conare se reuniram na manhã desta segunda-feira (21) para analisar a renovação da resolução, que venceria no dia 23 de setembro, e também discutir o aperfeiçoamento da medida para melhor eficiência da política humanitária e de refúgio nacional.

O Conare autorizou a consolidação de parceria entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e organizações internacionais, como Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur)e outras entidades especializadas. Segundo o presidente do Conare e secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, o intuito é garantir maior eficiência, com definição de procedimentos e ações conjuntas com a sede da agência, em Genebra, para atuar na identificação de pessoas, familiares, casos sensíveis e auxílio na emissão de documentos, além do processamento mais célere e seguro dos vistos especiais, aproveitando a experiência do Conare e das entidades.

Aqui no Brasil a parceria com o Acnur já está em vigor. A agência da ONU apoia as ações de fortalecimento e descentralização do Conare. Unidades do órgão em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo já operam em fase de teste. Além disso, o Conare passa por uma reformulação de processos e implementação de boas práticas internacionais.

Julgamentos
Conare também aprovou a concessão de refúgio a mais 130 pessoas. Com isso, o número oficial de refugiados reconhecidos passa de 8.400 para 8.530. No caso dos sírios, a quantidade passa de 2.077 para 2.097.

O Conare é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da sociedade civil, do Acnur e do governo federal, entre eles o próprio Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e do Emprego; Ministério da Saúde; Ministério da Educação; e Departamento da Polícia Federal

Entre suas atribuições estão a análise de pedido sobre o reconhecimento da condição de refugiado; coordenação de ações necessárias para políticas de proteção, assistência, integração local e apoio jurídico aos refugiados, com a participação dos Ministérios e instituições que compõem o Conare; e aprovação de instruções normativas que possibilitem a execução da Lei nº 9.474/97.

Ministério da Justiça

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